Capitão Alberto Alberto Neto propõe mudanças nas audiências de custódia em todo Brasil

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27/11/2019

Alberto Neto propõe mudanças nas audiências de custódia em todo Brasil

Manaus - Como relator parcial na comissão especial que analisa o Código de Processo Penal brasileiro, o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM) propôs que mudanças na realização de audiências de custódia no Brasil. O parlamentar apresentou sugestão legislativa para que, em determinadas situações, as prisões em flagrante se convertam em prisão preventiva. 

“Pretendemos transformar a Audiência de Custódia em audiência preliminar, na qual o Ministério Público, nos crimes de ação pública, caso entenda haver indícios suficientes de materialidade e autoria, ofereça denúncia de imediato. Outrossim, caso o juiz receba a denúncia, a prisão em flagrante seja automaticamente convertida em prisão preventiva’”.

Desde que atuava como policial militar, Alberto Neto critica a forma como o instrumento é utilizado para soltar bandidos presos em flagrante. “No Brasil, bandido não fica preso. Vemos todos os dias, inúmeros exemplos de que, da maneira como são conduzidas, as audiências só servem para colocar bandido na rua”, disse. 

As chamadas audiências de “soltódia”, como costumou-se falar no país, são erroneamente usadas para avaliar se a prisão deve ou não prosseguir, com base no flagrante e não na violência usada pelo suspeito na prática criminosa. 

“Durante a audiência, o juiz deve analisar a prisão sob o aspecto da legalidade, da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com a imposição de outras medidas cautelares.

Entretanto, tem-se percebido que nas decisões em audiências de custódia pesa mais o fato de a prisão ter sido ou não em flagrante do que a violência do crime em si”. 

O tema foi amplamente discutido durante audiência pública realizada no dia 11 de outubro, em Brasília, da qual participaram diversas autoridades como juízes, procuradores e advogados da OAB. Após as discussões, o parlamentar amazonense emitiu seu parecer.

No relatório da comissão, o parlamentar amazonense argumenta que as audiências de custódia, que funcionam conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça “são extremamente retrógradas, não trazendo qualquer benefício ao sistema penal, invertendo os valores, onde o Policial que é interrogado”. 

"Pelo contrário, na prática, esse procedimento tem servido de desestímulo às autoridades policiais e militares, além de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário e reforçar o sentimento de impunidade presente na sociedade brasileira”, escreveu. 

 

Audiência de Custódia

A Audiência de Custódia é instrumento processual que permite que todo o indivíduo preso em flagrante seja levado à presença da autoridade judicial em um prazo de 24 horas, para que sejam avaliados a legalidade e a necessidade de se manter a prisão. 

Tendo em vista a falta de regulamentação legal que desse as condições necessárias para que esse direito fosse exercido, o Conselho Nacional de Justiça no dia 15 de dezembro de 2015, editou a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, regulamentando o procedimento da Audiência de Custódia.

 


POR: CAPITÃO ALBERTO


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