Manaus - Devido a aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL da Fake News, pelo Senado na última segunda-feira (30), o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM) enviou um requerimento de informações ao ministro da Comunicação, Fábio Faria, para saber sobre o planejamento do Ministério a fim preservar os direitos fundamentais de segurança e privacidade que, aparentemente, podem  ser afetados caso o projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados. 

Desde o início da tramitação desta propositura no Congresso Nacional, o parlamentar alerta para o risco de cerceamento da liberdade de expressão, bem como da privacidade dos usuários da internet, que terão suas informações rastreadas nos meios digitais. “A aprovação deste texto gerou uma grande insatisfação por parte de algumas empresas e representantes da sociedade civil por acreditarem que certas regras estabelecidas possam violar os direitos dos usuários e sua privacidade, podendo refletir uma censura e cerceamento das opiniões livres”, disse o deputado. 

O parlamentar enviou ao ministro questionamentos referentes a atuação do Governo Federal, sobretudo, para evitar que a adição de um carimbo permanente em todas mensagens enviadas de forma privada seja usadas de forma indevida contra a sociedade. Alberto Neto argumenta que a Lei Geral de Proteção de Dados diz que a coleta de dados deve se restringir ao necessário para prestação do serviço, mas o texto-base prevê que as plataformas terão que desenvolver mecanismos para detecção de fraudes. 

Por isso, o deputado quer entender se as plataformas poderão usar as identidades dos usuários para casos de denúncias e ações judiciais. “Em caso de ordem judicial, denúncias por desrespeito da possível lei, indícios de contas automatizadas não identificadas como tal ou indícios de contas falsas, as empresas responsáveis pelas plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens poderão solicitar ao usuário a apresentação de documento de identidade”, explicou. 

Ao Ministério também é perguntado sobre os efeitos indesejados no que se refere a liberdade de expressão, aos gastos para adição de mecanismos para o controle da comunicação indicados pela Lei e os riscos reais esperados com o armazenamento de metadados dos brasileiros e eventual acesso indevido ao conteúdo. 

“Uma das preocupações desta proposição está relacionada ao monitoramento sistemático e em massa de dados de todos que se utilizam dos serviços de mensagens instantâneas. Acontecimentos anteriores sobre a guarda destes dados, como o da NSA, que analisava metadados das pessoas para propósitos de inteligência militar e econômica, é um importante exemplo a ser citado”, concluiu. 

Texto: Rita Ferreira