Capitão Alberto Projeto de lei sugere que margem de 40% para consignados seja definitiva

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16/04/2021

Projeto de lei sugere que margem de 40% para consignados seja definitiva

O projeto de lei nº 1370/2021, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos), propõe que a margem consignável de 40% para desconto automático em folha de pagamento se torne definitiva. 

A proposta prevê ainda vedar o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado. 

Também estão incluídos na medida os militares das Forças Armadas, militares dos Estados e Distrito Federal, inatividade remunerada, servidores públicos de qualquer ente da Federação, servidores públicos inativos, empregados públicos da administração direta, autarquias e fundacional de qualquer ente da Federação, pensionistas de servidores e militares. 

"Entendemos que a preservação do patamar de 40% na operação de crédito mais segura, mais acessível e com juros mais baixos do mercado é medida que atende não apenas aos efeitos da pandemia mas também da necessidade de expansão de crédito, circulação de bens e geração de emprego e renda", reforçou o deputado. 

A proposta quer ainda a substituição das operações consignadas com cartão de crédito pelas operações com os chamados cartões de benefícios, instrumento com custo mais baixo para os consumidores e que oferecem aos seus usuários vantagens adicionais, como descontos em redes conveniadas e programas de fidelidade. 
 


POR: CAPITÃO ALBERTO


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