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PROPOSIÇÕES

Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro, acerca de obras em unidades prisionais.

02/09/2019

Categoria: Sem Categoria

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1145, DE 2019 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

Requer sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro, acerca de obras em unidades prisionais.

Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro, no sentido de esclarecer esta Casa acerca das unidades prisionais que constam no site do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), cujas obras de construção ou reforma – mesmo com verba especificamente destinada – estejam inacabadas ou paralisadas, mediante as seguintes indagações:

1) Qual o motivo da paralisação?

2) Por que ainda não houve projeto para o desenvolvimento da estrutura prisional se já houve repasse de recurso?

JUSTIFICAÇÃO

A inconclusão das obras objeto do presente requerimento de informações fica patente mediante simples consulta à página do Depen na rede mundial de computadores.

Como exemplo, a URL disponibiliza para consulta o andamento das obras em todas as Unidades da Federação, representadas por suas respectivas bandeiras no frontispício da página.

Ao consultar qualquer UF, como, por exemplo, o Estado do Amazonas, são disponibilizados relatórios de contratos de repasse vigentes, assim como relatórios de acompanhamento das obras com recursos de transferências obrigatórias (fundo a fundo).

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