Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, deve implementar o fechamento gradual de Hospitais de Custódia.

BRASÍLIA – “O CNJ não legisla, quem legisla é o Congresso Nacional”, afirmou o deputado federal Capitão Alberto Neto, durante sessão plenária desta terça-feira (16), em alerta a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça deve implementar o fechamento gradual de Hospitais de Custódia.

O parlamentar fez a denúncia de solicitou apoio do Congresso para rever a normativa, devido aos riscos que apresenta para a sociedade na área de saúde e principalmente na área de segurança pública.

“O CNJ tem que cumprir o que nós legislamos nesta casa e não fazer algo de maneira abrupta, ferindo o parlamento brasileiro, quebrando a harmonia entre os poderes e trazendo prejuízo para saúde e segurança pública”, enfatizou.

O cumprimento da Resolução CNJ nº 487/2023 implica na libertação, em média de mais de cinco mil criminosos, entre pedófilo, assassinos, estupradores e outros crimes, que 
para continuidade do tratamento deverão frequentar hospitais da rede pública e Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

“Esta Resolução é absurda. Acabar com os hospitais de custódias e tratamentos psiquiátricos no nosso país. O que isso significa? Que assassinos, pedófilos, estupradores vão ser libertados, conviver e ter tratamento nos CAPs com outras pessoas que não cometeram crime nenhum”, disse Capitão Alberto Neto.

O deputado esclareceu que esta norma precisa ser revista com urgência. “Nós entramos com um PDL para sustar essa resolução devido ao risco a saúde pública e o grande transtorno que pode gerar para a segurança do nosso país”, conclui.

PDL 153/23
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 153/23, susta em sua integralidade e em seus efeitos a Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”.

Resolução CNJ nº 487/2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a Resolução CNJ nº 487/2023 que deve implementar o fechamento gradual de Hospitais de Custódia, voltados para tratamentos psiquiátricos, em todo o Brasil.

Na prática, os presos devem receber, por parte do Estado, tratamento compatível com o prestado aos demais cidadãos. O projeto é complexo e se tornou alvo de discussões entre conselhos de medicina, associações médicas, profissionais da saúde e na Câmara dos Deputados.