Emenda do parlamentar foi acatada dentro da Lei Federal 14601/23, publicada nesta terça-feira.

BRASÍLIA – Vencemos juntos! Afirmou o deputado federal Capitão Alberto Neto, ao confirmar a publicação no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (20), da Lei Federal 14601/23, que institui o Programa Bolsa Família e devolve ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) o acesso ao crédito consignado.

“Agora é oficial! Esta vitória é para quem recebe esse benefício e vai ter acesso ao crédito mais barato do mercado. É uma vitória também do Congresso que entendeu a importância dessa luta, mas principalmente das pessoas que recebem o benefício prestação continuada. Ter acesso a crédito barato é fundamental nas nossas vidas”, declarou.

Margem aprovada

A margem aprovada, integra o texto do Art. 29, § 5º-A e determina que  para os titulares do Benefício de Prestação Continuada, os descontos e as retenções não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.

“Agora eles podem ter acesso ao crédito justo. Quem acompanhou nossa luta lembra que, quando saiu a medida provisória do Bolsa Família e acabou com o crédito consignado do BPC/LOAS, essas pessoas foram empurradas para um crédito predatório, mais caro, que chegava até 20% mês. Nós fizemos uma emenda e revertemos essa situação”, explicou o parlamentar.

O deputado federal, que sempre esteve à frente das discussões sobre a revogação do crédito consignado para os beneficiários de programas sociais, destacou a importância do auxílio para este grupo da sociedade, e esclareceu que no que compete ao consignado para BPC/LOAS a lei entra em vigor a partir desta publicação.

“Vencemos juntos! Todos que trabalharam, que são beneficiários do BPC/LOAS e que trabalham como correspondentes bancários no país. Nossa luta valeu a pena e essa pessoas voltam a ter acesso ao crédito consignado, para utilizar com responsabilidade e melhorar a qualidade de vida das suas famílias”, disse Capitão Alberto Neto.