Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, requeiro, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho aposto por Vossa Excelência ao Projeto de Lei nº 2694 de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, para incluir o mérito na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em apertada síntese, o projeto trata sobre a “alteração da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências”.

Diante ao exposto, solicito especial atenção, na certeza de contar com seus préstimos nessa missão.

Reitero protestos de apreço e distinta consideração.