Nos termos do art. 113, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Ricd), solicito a Vossa Excelência que seja encaminhada ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a Indicação em anexo, por intermédio do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Coronel Alexandre Lucas, para desburocratizar, trazendo mais celeridade na emissão do reconhecimento Federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), das solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por desastres.

Justificativa

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), representante do órgão central do SINPDEC, é o órgão responsável por coordenar as ações de proteção e defesa civil em todo o território nacional. Sua atuação tem o objetivo de reduzir os riscos de desastres. Também compreende ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, e se dá de forma multissetorial e nos três níveis de governo federal, estadual e municipal - com ampla participação da comunidade.

No Amazonas teve inicio a operação Cheia 2022. Com anuncio da Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que estarão mobilizados na construção de pontes e passarelas temporárias. A Defesa Civil estima a instalação de mais de 10 mil metros de pontes durante o período de cheia em vários pontos da cidade.

Há uma semana o Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM) apresentou o 1° Alerta de Cheias do Amazonas de 2022. O objetivo do evento é apresentar informações hidroclimatológicas, de forma antecipada, para que os órgãos competentes tenham a oportunidade de tomar medidas de contenção de danos à população, em possíveis ocorrências de cheias extremas.

Atualmente, a Defesa Civil tem mais de 300 áreas catalogadas que deverão ser afetadas pela cheia, com inundações ou alagações, o que corresponde a aproximadamente 19 bairros. Estima-se que, pelo menos, 4 mil famílias serão impactadas pela enchente do rio que promete ultrapassar a marca de 29 metros.

Diante do exposto solicitamos que seja encaminhada ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a Indicação em anexo, por intermédio do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Coronel Alexandre Lucas, para desburocratizar, trazendo mais celeridade na emissão do reconhecimento Federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) das solicitações dos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por desastres.