Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil:

Entende-se que, tão importante quanto uma política pública para o desenvolvimento tecnológico da Amazônia Ocidental e Amapá, é a clareza de suas diretrizes e limitações, portanto é sempre importante a participação da sociedade civil na proposição e revisão de políticas públicas. Este processo não foi seguido quando da publicação do Decreto 10.521/20, de forma que trouxe grande insegurança jurídica para o ecossistema de pesquisa, desenvolvimento e inovação da região, deixando lacunas e áreas cinzentas, que colocam em risco os investimentos e até afugentam as empresas ali estabelecidas. Portanto é de suma importância a revisão deste Decreto, que já completou mais de um ano de sua publicação e ainda carece de aprimoramentos para que o ecossistema possa seguir produzindo com segurança e transparência.

Diante das circunstancias supracitadas e levando em conta a sua relevância para o Amazonas, cabe-nos solicitar apoio e concentração de esforços para garantir para garantir o aprimoramento e revisão do Decreto 10.521/20 que regulamenta os investimentos da Lei de Informática 8.387/91.

Na certeza de contar com Vossa especial atenção ao pleito em apreço, elevamos votos da mais alta estima e respeito.