Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro que seja encaminhado ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para que solicite ao Presidente do INSS, o Senhor Leonardo José Rolim Guimarães , informações sobre golpistas usando assistente virtual do INSS para obter dados de cidadãos. Diante da ementa supracitada perguntamos ao Presidente do INSS:

1 ) O INSS nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos. Que providencias e responsabilidades estão sendo desenvolvidas/incrementadas, para coibir qualquer tipo de golpe e proteger o cidadão ?

2 ) Como sempre que o INSS convoca o cidadão para apresentar documentos, essa convocação fica registrada no “Meu INSS” e pode ser verificada também pelo telefone 135. Qual a diferença dos golpistas usando o assistente virtual (Helô) do INSS para obter dados de cidadãos?

Justificativa

O suporte da assistente Helô, chatbot desenvolvido pela Dataprev, completará no mês de maio dois anos. A iniciativa é resultado de uma parceria tecnológica entre a Dataprev e o INSS, vinculado ao Ministério da Economia. A necessidade surgiu com a pandemia da Covid, quando a empresa foi acionada para desenvolver uma série de soluções que garantissem a oferta de serviços e benefícios por parte do Governo Federal.

O INSS historicamente nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos, entretanto: um novo golpe na praça onde golpistas estão se passando por uma falsa “central de atendimento” e se aproveitando da imagem da Helô, sua assistente virtual, para tentar obter dados pessoais dos beneficiários. As abordagens têm ocorrido por mensagem de celular (WhatsApp), os golpistas fazem a abordagem com algumas informações dos segurados e ainda fornecem número de protocolo para passarem credibilidade e obterem mais dados.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.