Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre a Resolução Nº 71, DE 29 DE JULHO DE 2019, que trata das terras do Distrito Agropecuário Suframa., nos seguintes termos:

1) No Capítulo X, estão as hipóteses de regularização, esta nova Licitação, é destinada a lotes desocupados, não passíveis de regularização?

2) Algum lote objeto da atual licitação encontra-se ocupado de maneira irregular e, se sim, a quem cabe o ônus pela desocupação.

3) O interessado em determinado lote, como poderá verificar o local e as condições dos lotes que estão sendo oferecidos?

4) Caso os lotes estejam ocupados, os invasores terão direito a regularização de sua situação junto a Autarquia?

Justificação

Recentemente, tomamos conhecimento que a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA abriu licitação para concessão de 244 terrenos no Distrito Agropecuário.

A ação tem a finalidade específica de abrigar e fomentar a implantação de projetos voltados ao desenvolvimento de atividades relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, mineração, turismo ecológico, finalidades institucionais e extrativismo vegetal.

Com base no informado no edital, os avisos de licitação das concorrências número 02/2022 (terrenos em Manaus) e 03/2022 (terrenos em Rio Preto da Eva) foram publicados no Diário Oficial da União no último dia 24 de fevereiro.

Assim, sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.