Senhor Presidente:

Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca do Programa “Mais Luz na Amazônia” (MLA), devendo ser respondidas especificamente as seguintes indagações:

1. Como são feitas as articulações com os diferentes atores para acelerar o acesso à energia elétrica e superar a exclusão energética na Amazônia?

2. Quais os principais instrumentos adotados pelo setor elétrico para fornecer o serviço de energia elétrica às comunidades isoladas da Amazônia?

3. Quais os órgãos públicos que atuam nestes processos, em que momento atuam, por quais as decisões respondem? Qual o processo de tomada de decisão?

4. Quais as principais barreiras para o acesso à energia elétrica por essas comunidades?

5. Quais os recursos financeiros usados para o atendimento a essas comunidades?

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de informação visa esclarecer pontos importantes a respeito do Programa “Mais Luz para a Amazônia” (MLA).

A Amazônia brasileira tem concentrado os grandes investimentos em infraestrutura do Brasil dos últimos anos, totalizando bilhões de reais em hidrelétricas, portos, ferroviais, hidrovias e rodovias, projetos de mineração, entre tantos outros. Todo esse investimento, contudo, não havia sido acompanhado por melhorias nos níveis de desenvolvimento da região.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, e conforme explicita a Lei 12.111/2009, que disciplina o fornecimento de eletricidade nos sistemas isolados, o acesso à energia elétrica é um direito de qualquer pessoa que queira obter esse serviço.

Em cinco de fevereiro de 2020, o Governo Federal editou o Decreto 10.221 que “Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia”. A iniciativa é relevante porque fornecer energia é uma obrigação de Estado, e também porque o fim da exclusão energética contribui para o sucesso de outras políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da Amazônia.

A pandemia de covid-19 evidenciou a vulnerabilidade dos povos que vivem em localidades remotas da Amazônia Legal. A falta de acesso a serviços essenciais, como a energia elétrica é associada a níveis superiores de óbitos pela doença na região em comparação às demais regiões do país.

O Brasil empreendeu um esforço significativo em favor da universalização elétrica nos últimos anos. O desafio das comunidades remotas na Amazônia Legal só começou a ser enfrentado recentemente, com a criação do Programa Mais Luz para a Amazônia (MLA).

Trata-se de uma tarefa enorme e sem precedentes. Eletrificar os lugares mais remotos da Amazônia significa superar desafios técnicos e logísticos que são superlativos nessa região do país. O acesso à energia elétrica, além de melhorar a qualidade de vida, pode favorecer a resiliência das comunidades.

A nova política energética do governo federal, sem dúvida, aponta para caminhos democráticos induzindo o desenvolvimento de localidades distantes onde há ausência não só de energia, mas também de programas sociais, ambientais e de incentivo à produção.

Diferente de outras políticas anunciadas recentemente para a região, o “Mais Luz para a Amazônia” incorpora, em grande parte, os anseios da sociedade civil.

A exclusão social e econômica provocada pela ausência de energia elétrica precisa de respostas do Estado. Na Amazônia, esse cenário é agravado pelos conflitos pela preservação dos recursos naturais, culturas tradicionais, povos indígenas e o território de fronteira. As comunidades isoladas, caso queiram ter acesso à energia e aos recursos de financiamento, são obrigadas a aceitar o modelo convencional e centralizado de geração e distribuição de energia elétrica, abdicando de seus interesses, valores e recursos sociais, culturais e ambientais.

Ao lançar o “Mais Luz Para a Amazônia” o governo assumiu a difícil tarefa de concluir o processo de universalização de energia elétrica. O “Luz Para Todos” alcançou 99% do povo brasileiro, mas para alcançar esse 1% restante é preciso cobrir 40% da Amazônia, onde o acesso é difícil, os custos são mais altos e a presença do Estado é mais rarefeita. Atender a essa pequena parcela do povo é um imperativo ético para o país e, mais que isso, é também uma prioridade estratégica, porque fortalece as comunidades que habitam e protegem um território que é indispensável para o desenvolvimento e o bem-estar de todo o povo brasileiro.

Diante desta exposição de motivos, apresento este requerimento de informações de modo a esclarecer e tornar público a atuação do governo em relação ao tema, trazendo clareza e precisão aos fatos, aprimorando o sistema de controle externo e ainda subsidiar eventual atuação legislativa fiscalizatória e regulatória.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.