O Programa Minha Casa Minha Vida é uma importante política pública que viabilizou o sonho da casa própria de milhares de pessoas. Os Corretores de imóveis de alguns estados da Federação, como do Amazonas, protestam contra os cortes de subsídios ofertados para o Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo esse programa muito importante para o setor da construção civil e principalmente, para geração de emprego e aquecimento da economia. A repercussão no mercado já é imediata com muitas construtoras diminuindo ofertas de unidades habitacionais com valores mais populares.

A programação da execução do orçamento do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) para financiar a área habitacional, inclusive moradias populares estava definida. Ela previa que o dinheiro aprovado para este ano deveria ser liberado mensalmente, em fatias de aproximadamente 8,3% do montante a cada mês, até o fim do ano. Com a derrubada das regras previstas para uso de dinheiro para financiar habitações populares fica a dúvida sobre como recursos previstos para este ano serão usados 

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

Mais especificamente, requerem-se as seguintes informações:

a) relação de obras do PMCMV, por estado da federação, com execução física atrasada e respectivos investimentos previstos;

b) relação de obras do PMCMV, por estado da federação, paralisadas em virtude de abandono ou rompimento de contrato pela construtora e respectivos investimentos previstos;

c) principais razões motivadoras para os atrasos, paralizações e falhas construtivas nas obras do PMCMV;

d) Construtores pessoas físicas que estão com laudos de engenharia e cartas de crédito aprovados desde de outubro(2018). O que fazer?

e)Qual a real data de normalização?