Capitão Alberto Proposição

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ATUAÇÃO PARLAMENTAR | Proposição

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PROPOSIÇÕES

Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Jr, informações referentes aos repasses dos Royalties do Gasoduto Coari- Manaus.

28/04/2019

Categoria: Sem Categoria

Requerimento RIC 197-2019

O gasoduto Coari-Manaus foi essencial para a região norte, pois substitui a energia poluente e cara do diesel, pela energia farta, barata e ecológica do gás natural, o que possibilitou, assim, a implantação de uma oportunidade efetiva de incrementar a economia na agroindústria e desenvolver o interior.

Os Municípios de Coari, Codajás, Anori, Anamã, Caapiranga, Manacapuru e Iranduba são cortados pelo gasoduto Coari-Manaus, em aproximadamente 400 quilômetros de dutos, que permitem que o gás chegue diretamente às sedes municipais, num processo de abastecimento direto, via dutos, do gás produzido em Urucu.

Existe o descumprimento por parte da Agencia Nacional de Petróleo, autarquia federal vinculado ao referido ministério, do repasse dos Royalties direto aos cofres municipais. Fomos informados que acontece o descumprimento desses repasses e a municipalidade de Caapiranga esta sendo prejudicada, por ser beneficiário do Gasoduto Coari-Manaus.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

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