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17/11/2023
Segurança Pública
LXXIV - "Despesas destinadas à segurança pública, assim entendidas aquelas pertencentes aos órgãos arrolados no Art.144 da Constituição Federal ou pertencentes à ações do Plano Nacional de Segurança Pública."
A presente proposição visa ressalvar as despesas com a função 06 – Segurança Publica do contingenciamento. Um fluxo irregular de recursos, ou mesmo a redução desses, pode prejudicar as ações do Estado para combater o crime organizado.
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POR: CAPITÃO ALBERTO
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