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Data de Postagem: 30/11/2021

Publicado em: 30/11/2021

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o projeto, do deputado Capitão Alberto Neto, que dá prazo para fixação de processo produtivo de empresa da Zona Franca

Aprovado na CCJC da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1077/19, do deputado Capitão Alberto Neto, que estabelece que o governo terá 120 dias para fixar o Processo Produtivo Básico (PPB) de empresa interessada em receber os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Desta forma, o PL objetiva assegurar o efetivo cumprimento do prazo para análise do PPB e altera a redação do § ...

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