Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o PL 2184/21, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), que torna obrigatória a contratação de seguro de vida para integrantes de órgão de segurança pública (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar).

A intenção da medida é dar assistência à família desses profissionais quando de seu falecimento, mesmo que ocorra fora de seu horário de serviço. Alguns Estados já tratam do assunto, mas é necessário haver uma padronização nacional em determinadas questões para assegurar as garantias a essa categoria, que trabalha em risco constante. 

A CF/88 é clara no sentido de que cabe à União elaborar a norma geral relativa às garantias dos policiais militares. Portanto, a estratégia, com o projeto, é permitir que o seguro de vida seja coberto ou complementado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O autor do projeto explica que, atualmente, a Lei 13.756/18 proíbe o uso de recursos do FNSP para pagar despesas e encargos sociais de qualquer natureza. A ideia do deputado é exatamente criar uma exceção à norma para viabilizar o seguro de vida aos profissionais da segurança pública.

Segundo o texto, o seguro deverá ter valor mínimo equivalente a 12 remunerações integrais do segurado, sendo pago a seus dependentes independentemente da causa da morte. A contratação será custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

“Trata-se de um problema muito sério e que atinge os integrantes dos órgãos de segurança pública: a desassistência quando do seu falecimento, principalmente quando isso se dá fora do horário em que o militar estadual está de serviço. O que nos motiva é apresentar uma proposição viável do ponto de vista constitucional e que garanta cobertura para as famílias desses profissionais, independentemente da causa de sua morte, entendendo que essa iniciativa constitui um avanço no ordenamento jurídico brasileiro”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas Comissões e ainda será apreciado pelas comissões: de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).