BRASÍLIA – O deputado federal Capitão Alberto Neto apresentou a Emenda nº 11/23 a Medida Provisória 1185/2023, para que as áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), sejam resguardadas da revogação dos dispositivos legais que preveem a não tributação das subvenções concedidas pelos Estados, objeto da Medida Provisória.

“As subvenções relativas aos empreendimentos na área da Sudam e Sudene, são instrumentos fundamentais da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e visam promover o investimento nas Regiões da Amazônia e Nordeste, com o objetivo de gerar emprego e renda e, consequentemente, estimular o desenvolvimento econômico e social nos estados contemplados”, explicou.

De acordo com o parlamentar é preciso considerar as desigualdades regionais existentes no Brasil, e preservar as disposições constitucionais de redução dessas desigualdades como um dos objetivos fundamentais do País, conforme previsto na Constituição Federal. 

“O texto constitucional admite o uso de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. O desafio de manter o crescimento econômico é permanente e impõe a necessidade de fortalecer as ações de consolidação do desenvolvimento regional e de combate às desigualdades regionais”, afirmou Capitão Alberto Neto.

Medida Provisória

A MPV 1185/2023, dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, e estabelece adequado tratamento aos incentivos fiscais federais relacionados às subvenções para investimentos concedidas pelos entes federados.

“A medida está propondo um tratamento com toda e qualquer subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, independente da esfera. Não faz o menor sentido qualquer proposta de criar embaraços ou dificultar a utilização desse benefício para as empresas que se habilitam junto à SUDAM/SUDENE, e se comprometem a fazer investimentos consideráveis na região”, concluiu.