BRASÍLIA – “Nossa missão é barrar este absurdo de aumento de impostos do governo em cima do setor produtivo e evitar desemprego em massa no país”, afirmou o deputado federal Capitão Alberto Neto, nesta terça-feira (06) na Câmara Federal em Brasília. 

Esta é uma das pautas prioritárias do parlamentar no retorno do ano legislativo, protocolada por meio do Requerimento n.133/24, que requer a devolução ao Executivo da Medida Provisória n. 1202/23. Essa MP revoga benefícios fiscais, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

De acordo com o parlamentar a devolução é uma medida urgente e necessária para preservar a independência do Poder Legislativo, tendo em vista que a MP afronta o Princípio da Independência e da Harmonia entre os três poderes, de que trata o art. 2º, da Carta Magna, e não preenche os requisitos de relevância e urgência previstos na Constituição Federal.

“A oposição tem que barrar e convencer o Congresso que essa sanha arrecadatória de aumento de impostos em cima do setor produtivo causa desemprego no país. Não adianta aprovar reforma tributária, administrativa, se tem um governo que gasta em excesso. Se tem um governo que gasta muito nós vamos ter o maior imposto do mundo e com isso sobrecarregar mais ainda o empreendedor e a população brasileira”, explicou.

Prejuízos ao setor produtivo

A MP n. 1202/23, gera prejuízos em vários setores produtivos do país. Ela revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, entre outros.

A matéria, já foi vetada no Congresso Nacional e o Governo, de forma antidemocrática e arbitrária está querendo retomar a discussão, o que levou o deputado Capitão Alberto Neto a tomar a frente do grupo, que conta com o apoio de outros parlamentares, para impedir essa MP.

“Como vice-líder do Partido Liberal, apresentei requerimento para devolver a MP que trata sobre a desoneração da folha ao Executivo, e tivemos o apoio de vários parlamentares da oposição nesta ação legislativa. É um primeiro movimento para conter os avanços antidemocráticos, ditatoriais e excessos de gastos deste governo. Não vamos permitir que essa conta seja paga pelo povo brasileiro”, disse Capitão Alberto Neto.