Por indicação do deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos), a Câmara dos Deputados rejeitou o PDL 122/2019, que tinha o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que aprova a Política Nacional de Drogas.

Alberto Neto foi relator da Proposta de Decreto Lei (PDL), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e recomendou a rejeição. 

"O pedido do PDL é justo por ser o caminho natural dentro da democracia, mas não pode acontecer o que vem acontecendo no nosso país, em vez de ir ao STF para que se cumpra a vontade de partidos pequenos que estão fazendo isso de maneira corriqueira. Porém, o meu voto é pela rejeição e com muita preocupação pelas tentativas da esquerda de regulamentar o uso de drogas no país", disse. 

Este foi mais um projeto absurdo derrubado pelos deputados, aponta o parlamentar. "Em outra comissão está sendo apreciado o PL 399, que quer transformar a nossa nação em um narco-estado, usando a cannabis (maconha), teoricamente, para uso medicinal, porém, querendo que qualquer pessoa possa fazer, a exemplo da Califórnia, nos Estados Unidos, onde qualquer um vai com receita. A esquerda quer banalizar o uso das drogas no Brasil", explicou. 

Decreto 

A públicação do Decreto que regulamentou a Política Nacional sobre Drogas (PNAD) foi um marco para a abordagem do governo federal a assuntos relativos a redução da demanda e da oferta de drogas no Brasil e representa um grande avanço nas políticas públicas. 

O PNAD proíbe o plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, em território nacional. 

Aliado a isso, o Governo Federal determinou a criação de um Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidades Terapêuticas no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, criando o Cadastro de credenciamento das comunidades terapêuticas e das entidasdes de prevenção, e instituiu  a Certificação de Qualidade dos Curso de Capacitação para Comunidades terapêuticas.