A manhã desta terça-feira, 17/5, foi o momento de discutir a importância da implantação da Lei Orgânica dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, no Plenário Nereu Ramos.

O Projeto de Lei n. 4363/2001, trata da implantação da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares do Brasil. O texto regulamenta arestas deixadas pela Constituição Federal de 1988, permitindo a garantia de direitos e novas conquistas, de âmbito comum necessárias.  

O atual Projeto altera o Decreto Lei nº 667/ 69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e de Distrito Federal, entre outras providências.

A ementa estabelece as normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Segundo o deputado federal, Capitão Alberto Neto, esse é um momento histórico de atualizar a nossa legislação. “É um assunto muito importante e, por isso, é preciso de um apoio dos nossos comandantes, dos nossos amigos para conseguir aprovar a Lei Orgânica das Polícias Militares”, comenta o deputado.