O deputado federal Capitão Alberto Neto protocolou uma Emenda Supressiva de Plenário ao Projeto de Lei Complementar 112/2021 (EMP n.1 ao PLP 112/21), que institui o Código Eleitoral, para suprimir do texto do substitutivo a parte que estabelece a quarentena de 05 anos para os policiais militares, que inviabiliza as pretensões políticas da categoria.

A atual versão do texto, ainda em análise na Câmara, dispõe sobre inelegibilidade, para qualquer cargo, dos militares que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções no prazo de até 5 (cinco) anos anteriores ao pleito. Nesse sentido, acreditando se tratar de uma situação inadmissível, que fere a democracia e o princípio da isonomia, que garante que a lei seja aplicada de forma igualitária para todos os cidadãos, o Capitão Alberto Neto ingressou com a medida para que essa proibição seja suprimida do texto do Código Eleitoral, impedindo que esta injustiça antidemocrática aos militares prospere.