Capitão Alberto Projeto de Lei propõe monitoramento por câmara em creches para coibir violência

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01/12/2021

Projeto de Lei propõe monitoramento por câmara em creches para coibir violência

 

O PL 4045/2021, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo.

 

A iniciativa surgiu diante de tantos acontecimentos relatados nos noticiários sobre maus-tratos em crianças nas creches, sendo a medida uma iniciativa relevante para coibir qualquer tipo de violência, assegurando medidas de proteção às nossas crianças.

 

O monitoramento proposto deve ser em tempo real e abranger todos os ambientes internos, incluindo salas de aula, e externos da creche, como, por exemplo, as áreas de recreação. Fora isso, há também previsão de gravação das imagens por período a ser determinado pelo sistema de ensino competente. Desta forma, os pais ou responsáveis legais poderão ter acesso às imagens em tempo real ou suas gravações, se assim desejarem.

 

 “Trata-se de medida que consideramos importante, embora tenhamos certeza de que os profissionais da educação, que atuam em creches, cumprem seu dever, também acreditamos que a instalação de câmeras para o acompanhamento dos pais ou responsáveis seja uma medida de segurança necessária para tranquilidade de todos os partícipes da comunidade escolar e para prevenção de maus-tratos”, declara o autor do projeto, reforçando que a proposta legislativa está consoante com os ditames constitucionais e legais. Pois, segundo disciplinam a Constituição Federal, em seu art. 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), é dever do Estado, em cooperação com a família e a sociedade, assegurar à criança, com absoluta prioridade, entre outros, o direito à vida, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


POR: CAPITÃO ALBERTO


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