Capitão Alberto Projetos de Lei

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PROJETOS DE LEI

Altera a Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, para determinar a redução temporária das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), enquanto durar estado de calamidade pública.

17/12/2020

Projeto de Lei 4761/2020

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo desse Projeto de Lei é dar um alívio monetário para a profissão que atua com protagonismo na luta contra o coronavírus. São cerca de 2 milhões e trezentos mil1 profissionais que se arriscam diuturnamente no enfrentamento dessa crise, que tem proporções mundiais.

O Brasil é o país que tem mais enfermeiros como vítimas por conta da pandemia, até junho deste ano, foram 143 profissionais mortos e 16.064 casos confirmados da doença2 . Não há como negar que eles precisam de ajuda para nos ajudar.

Para dar esse auxílio, nós propomos conceder uma isenção parcial na anuidade devida aos conselhos. Não resolverá todos os problemas pelos quais esses profissionais passam, mas dará um fôlego maior no combate ao coronoavírus.

Ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta proposta para a preservação dos profissionais de enfermagem, gostaria de contar com o apoio nobres pares nesta Casa para a rápida aprovação da proposição em tela.

 

Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2020.

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POR: CAPITÃO ALBERTO


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