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PROJETOS DE LEI

Insere parágrafos nos arts. 24 e 31 da Lei N. 99394, de 20 de dezembro de 1996, para flexibilizar a carga horária mínima anual da educação básica em situações de calamidade pública.

21/04/2020

Projeto de Lei N. 1007, de 2020 (Capitão Alberto Neto)

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POR: CAPITÃO ALBERTO


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