Inclui dispositivo no § 2o do art. 9o, da Lei no 1 de 11 de junho de 2018 que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição Federal.

Congresso Nacional decreta:

Art. 1o O § 2o do artigo 9o da Lei no 13.675 de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição Federal,passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:

7o do art. 144 da Constituição Federal.

2

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A nova denominação e características da carreira da Polícia Penal, insculpida no art. 144 da CRFB por intermédio da PEC 372/17, aprovada no Congresso Nacional e promulgada como Emenda Constitucional no 104 de 04 de dezembro de 2019, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, merece ser adequada em todos os âmbitos da Segurança Pública no país.

Nesse sentido, tratando-se de órgão que compõe a Segurança Pública, conforme dispõe o at. 144 da CRFB/88, a Polícia Penal deve estar disposta no SUSP - Sistema Único de Segurança Pública como integrante operacional de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, cuja organização e funcionamento dependerá de seus órgãos responsáveis.

Apresentação: 14/04/2020 08:52PL n.1845/2020

Desta feita, sendo a Polícia Penal integrante da Segurança Pública e órgão indispensável aos ditames do desenvolvimento estratégico do Sistema Penitenciário no Brasil, é que sugerimos o presente

projeto de lei para adequação da norma jurídica em nosso ordenamento pátrio. Ante o exposto, pedimos o apoio dos Parlamentares para a aprovação da matéria.