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PROJETOS DE LEI

Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.

21/04/2020

PROJETO DE LEI N. 572, DE 2020 (Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)

JUSTIFICAÇÃO

Até o presente, o mercado de carbono mais bem-sucedido erelevante para o Brasil é, sem dúvidas, o de REDD+, ou “Reduções deEmissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal”. O REDD+ tem como objetivo permitir que um Estado possa receber pagamentos de outros países ou de fundos internacionais de clima a título de compensação por reduções de emissões em seu território.

O Brasil foi pioneiro na implantação bem-sucedida de um sistema de REDD+. Antes mesmo de a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabelecer a normatização internacional do REDD+ – no “Marco de Varsóvia”, em 2013 – o Brasil já havia implementado um projeto-piloto de pagamento por resultados de redução do desmatamento: o Fundo Amazônia, estabelecido por meio do Decreto n°6.527, de 2008.

Conforme o Relatório de Atividades do Fundo Amazônia de 2018, em dez anos de atuação, foram recebidos R$3,4 bilhões em doações, sendo de R$1,9 bilhão o valor total de apoio e R$1,1 bilhão o valor desembolsado. Mais de 93% desses recursos foram provenientes da Noruega e quase 6% da Alemanha. A Petrobrás contribuiu com 0,5% dos recursos. Foram apoiados 103 projetos, os quais envolveram inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural, fiscalização ambiental, gestão de terras indígenas e de unidades de conservação e pesquisa científica.

O sucesso, entretanto, não deve servir de pretexto à acomodação. Tendo isso em vista, o governo brasileiro editou o Decreto n°10.144, de 28 de novembro de 2019, que dota o REDD+ de uma nova e mais ágil estrutura de gestão, amplia as possibilidades de captação de recursos e facilita que os recursos cheguem em ainda maior proporção até os responsáveis pela preservação florestal.

Não obstante os méritos do novo diploma normativo, é forçoso reconhecer que a sua edição como Decreto do Poder Executivo reduz a sua segurança jurídica: provoca receio de vulnerabilidade ante eventuais trocas de governo e, assim, desestimula os doadores. Por isso, propomos, aqui, dotar o sistema de REDD+ do devido amparo legal.

Ademais, aproveitamos o ensejo para incorporar duas outras melhorias à normatização do sistema nacional de REDD+.

A primeira delas é explicitar a possibilidade de abrir o sistema nacional de REDD+ ao mercado regulado de comercialização de créditos de carbono. O mercado regulado é aquele que permite que um agente econômico emissor de carbono possa comprar certificados de redução de emissões que lhe permitam emitir acima de um limite legal.

Historicamente, o Brasil tem se posicionado em sentido contrário a essa possibilidade, por razões de alegada soberania sobre o seu território e por implicar na necessidade de ajustes em outros setores da economia.

Entendemos, entretanto, que essa vedação absoluta equivale a fazer a região amazônica arcar, sozinha, com o custo do orçamento de carbono do Brasil, em prejuízo do seu desenvolvimento sustentável. A Amazônia Legal abrange a maior parte dos Municípios com mais baixo IDH do País. É papel do Parlamento lançar luz sobre essas escolhas, para que a sociedade decida em um debate amplo e qualificado.

Nesse mesmo sentido, propomos também a possibilidade de comercializar créditos decorrentes de projetos de implantação, expansão ou modernização de empreendimentos nos enclaves de livre comércio da região amazônica, desde que esses projetos impliquem em reduções certificáveis e monitoráveis de desmatamento. Entendemos que a contribuição de políticas públicas como a Zona Franca de Manaus é essencial para a preservação de até 98% da floresta amazônica. Essa contribuição precisa ser devidamente valorizada, se queremos a transição para uma pujante bioeconomia.

Ante o extraordinário potencial dessa proposição para financiar o desenvolvimento regional sustentável da Amazônia e combater as mudanças climáticas, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua rápida aprovação.

 

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POR: CAPITÃO ALBERTO


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