Capitão Alberto Projetos de Lei

TRADUÇÃO

ACESSIBILIDADE A- A A+

ATUAÇÃO PARLAMENTAR | Projetos de Lei

Um Amazonas Mais Seguro!

PROJETOS DE LEI

Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens

13/02/2020

PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2020

Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ................................................................................... ................................................................................................

II - na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica localizar-se na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País ou para, na forma da regulamentação, os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), bem como suas partes e peças, independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País: ................................................................................................

III - na hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica não se localizar na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, para os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País ou para, na forma da regulamentação, os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), bem como suas partes e peças, independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País:

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 13.969/2019 representou um importante avanço no arcabouço institucional que regula a política industrial no setor produtivo de tecnologia da informação e comunicação – TIC visando manter e ampliar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor. Contudo, a lei aprovada não incorporou um tratamento diferenciado destinado a ampliar o fomento à inclusão digital, previsto no Projeto de Lei nº 4.805/2019, que originou a Lei nº 13.969/2019, o qual concedia um percentual maior de crédito financeiro para a produção de microcomputadores portáteis e unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, independentemente de utilização de tecnologia nacional.

O programa de inclusão digital criado pela Lei nº 11.196/2005, que desonerava a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a comercialização, no varejo, de computadores pessoais, foi revogado pela Medida Provisória nº 690, de 2015, afetando o acesso a bens e serviços de informática de camadas da população de menor renda e a produção de computadores no País, gerando perdas de escala e de produtividade no setor e diminuindo a competitividade das indústrias brasileiras de hardware.

Assim, para que o país volte a priorizar o programa de inclusão digital, apresento este projeto de lei que destaca esse segmento na política industrial do setor de tecnologia da informação. Conto com o apoio dos nobres pares para o debate e a aprovação dessa matéria.

Fazer download do projeto

0

0

0


POR: CAPITÃO ALBERTO


PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM

NAS REDES SOCIAIS

Nossas Redes Sociais

Nosso WhatsApp

92 98403-2106

REPRESENTAÇÃO AMAZONAS

R. Ernesto Pinto Filho - Parque Dez de Novembro

Fone: (92) 98403-2106 / 99268-9147

E-mail: assessoria@capitaoalbertoneto.com.br

GABINETE BRASÍLIA DF

Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540 - CEP: 70160-900

Fone: (61) 3215-5933 | Fax: (61) 3215-2540

E-mail: gabinete@capitaoalbertoneto.com.br