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PROJETOS DE LEI

Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.

15/08/2019

PROJETO DE LEI Nº 4040, DE 2019

Trata-se de proposição nos moldes do Projeto de Lei no 8.847, de 2017, de autoria do ex-Deputado Cabo Sabino, que foi arquivado ao fim da 55ª Legislatura, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Casa. O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso em diversas carreiras jurídicas.

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