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PROJETOS DE LEI

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB-AM) enviou o projeto de lei 4390/2019 a fim de dar respaldo a militares, nativos e inativos, que declararem suas opiniões a respeito de assuntos políticos, ideológicos e filosóficos em público.

14/08/2019

PROJETO DE LEI Nº 4390 , DE 2019

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB-AM) enviou o projeto de lei 4390/2019 a fim de dar respaldo  a militares, nativos e inativos, que declararem suas opiniões a respeito de assuntos políticos, ideológicos e filosóficos em público. 

O texto de autoria do parlamentar amazonense tem objetivo de estender liberdade de expressão aos militardes que desejam expressar suas opiniões. 

No documento, Alberto Neto defende que, em um Estado Democrático de Direito, precisa haver livre manifestação do pensamento, sob risco do “cerceamento que leva ao autoritarismo e ao descontrole da atividade governamental”. 

Para Neto, a punição de militares devido a declarações de cunho ideológico fere a liberdade de expressão garantida pela Carta Maior, de 1988.  “Não há falar em democracia sem garantir que os brasileiros, civis e militares, tenham o direito de expressar suas opniões a respeito de assuntos políticos, filosóficos e ideológicos”, disse. 

 

 

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