Capitão Alberto Projetos de Lei

TRADUÇÃO

ACESSIBILIDADE A- A A+

ATUAÇÃO PARLAMENTAR | Projetos de Lei

Um Amazonas Mais Seguro!

PROJETOS DE LEI

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.

13/02/2020

PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2020

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.

Art. 2º As repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.

Parágrafo único. As placas e avisos de atendimento prioritário deverão incluir o símbolo mundial das doenças neurodegenerativas, neuromusculares e autoimunes.

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto trata da alteração da Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2000 a fim de conceder atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.

As doenças neuromusculares são aquelas que afetam o sistema nervoso periférico, isto é, os músculos, a junção neuromuscular (que são estruturas que conectam os nervos aos músculos) e nervos periféricos. Esse tipo de doença, na maioria dos casos, não altera as funções cerebrais, como consciência, memória, raciocínio e linguagem, mas podem trazer dificuldades para locomoção e uma série de outras atividades Apresentação: 04/02/2020 14:58 PL n.56/2020 3 que antes eram consideradas rotineiras.

No que pertine às doenças neurodegenerativas são doenças em que ocorre a destruição progressiva e irreversível de neurônios, as células responsáveis pelas funções do sistema Nervoso. Quando isso acontece, dependendo da doença, gradativamente o paciente perde suas funções motoras, fisiológicas e/ou sua capacidade cognitiva.

Já no que tange às doenças autoimunes qualquer condição que tenha origem numa reação imunitária anormal em que o corpo ataca uma parte normal do seu próprio organismo (autoimunidade). O sistema imunológico do corpo ataca células saudáveis. Praticamente qualquer parte do corpo pode ser afetada.

A constante fraqueza, alteração de sensibilidade, dormência, atrofia, perda da coordenação motora, dor crônica, demência, perda da coordenação pneumo-fono-articulatórios, deglutição e linguagem são alguns dos sintomas suportados por estas pessoas, limitando-as, por completo, de atividades aprazíveis e afazeres comuns e necessários à rotina do dia a dia.

Essas doenças podem chegar a quadros severos incapacitando pessoas ao trabalho temporariamente ou permanentemente, ficando acamadas, debilitadas, necessitando de atendimento prioritário que seja- lhes garantido por lei.

Apresentação: 04/02/2020 14:58 PL n.56/2020 4 Ante o exposto, roga-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Fazer download do projeto

0

0

0


POR: CAPITÃO ALBERTO


PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM

NAS REDES SOCIAIS

Nossas Redes Sociais

Nosso WhatsApp

92 98403-2106

REPRESENTAÇÃO AMAZONAS

R. Ernesto Pinto Filho - Parque Dez de Novembro

Fone: (92) 98403-2106 / 99268-9147

E-mail: assessoria@capitaoalbertoneto.com.br

GABINETE BRASÍLIA DF

Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 540 - CEP: 70160-900

Fone: (61) 3215-5933 | Fax: (61) 3215-2540

E-mail: gabinete@capitaoalbertoneto.com.br