Excelentíssima Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) possui dentre seus diversos programas e ações o Programa de Vendas em Balcão(ProVB) que “tem como objetivo viabilizar o acesso de criadores rurais de pequeno porte de animais e micro agroindústrias aos estoques de produtos agrícolas sob gestão da Conab por meio de vendas diretas, a preços compatíveis com os praticados em pregões públicos ou com os dos mercados atacadistas locais”.

A Portaria Interministerial no 182, de 25 de agosto de 1994, estabeleceu, em seu art. 19, as condições para as vendas diretas de estoques públicos:

“Art. 19 Excepcionalmente, quando as condições de mercado estiverem inviabilizando o acesso do comprador de pequeno porte a produto que esteja disponível nos estoques públicos, poderão ser feitas vendas diretas "de balcão" ao PLE ou preço de leilão/licitação, regulamentadas por portaria específica do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com o Ministério do Fazenda, respeitados os princípios destaPortaria.”

O ProVB considera a “necessidade de intervenção do governo, seja pela insuficiência de oferta ou pela prática de preços incompatíveis com a capacidade de compra dos clientes do Programa”.

Os criadores de aves, suínos, bem como agroindústrias de pequeno porte têm no milho um dos insumos mais importantes para sua atividade produtiva. Ocorre que o estado do Amazonas apresenta o preço mais elevado do Brasil, superior inclusive a de outros estados da região norte, como Roraima.

Essa situação deriva dos elevados custos logísticos para transporte do milho das grandes regiões produtoras no Centro-Oeste, bem como da produção local reduzida e agronomicamente ineficiente. No ano de 2018, de acordo com dados do IBGE, o Amazonas produziu apenas 8.114 toneladas de milho, com um rendimento médio de 2.295 kg/ha, valor bastante inferior a Roraima, com produção de 44.648 toneladas e rendimento médio de 4.877 kg/ha. Quando comparado aos grandes estados produtores a diferença na eficiência se mostra ainda maior, sendo que o rendimento médio em Mato Grosso e Goiás alcança 5.925kg/ha e 6.000kg/ha, respectivamente.

Como uma das regras do Programa determina que o preço da venda em balcão seja compatível aos preços do mercado atacadista e nãoinferior ao constante na publicação “Acompanhamento Semanal de Preços”,editada pela Conab, tem-se um círculo vicioso, em que os preços de mercado são elevados tendo em vista o oneroso custo logístico e a produção insuficiente para atender o mercado local, sendo esses preços balizadores daqueles praticados no âmbito do ProVB, permanecendo, portanto, em patamares superiores aos de outras regiões.

Com o aumento do preço do milho nos últimos meses a situação dos produtores está se tornando insustentável, uma vez que são incompatíveis com a capacidade de pagamento. A saca de 60kg foi comercializada, em dezembro de 2019, pelo ProVB, por R$55,80 no Amazonas; em Roraima, por R$48,00; no Acre, por R$ 46,38; em Rondônia por R$43,20; e no Pará, por R$43,08.

Entretanto, nem sempre foi assim. Durante 2018, com a publicação da Portaria Interministerial no 260, de 27 de fevereiro daquele ano, a venda de milho pelo ProVB aos estados do Norte e Nordeste contou com subvenção econômica que estabeleceu o teto de R$ 33,00 para a saca de 60kg. Aquela ação se mostrou de grande relevância e ajudou a aliviar a situação dos produtores do Amazonas e dos demais estados alcançados pela medida.