Excelentíssimo Senhor Ministro,

Nos termos do art. 113, inciso I, e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Ricd), solicito a Vossa Excelência, que no exercício da sua competência, estruture junto a Caixa Econômica Federal o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante).

Justificativa

Sugiro instituir o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante), será destinado à promoção do direito à moradia aos vigilantes das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, tem inspiração na Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui programa semelhante em benefício dos profissionais de segurança pública.

Entretanto, cabe lembrar que os profissionais da segurança privada também correm graves riscos a suas integridades físicas e, até mesmo, risco de morte em razão da sua atividade laboral, estando a merecer igual apoio.

É uma profissão que acarreta acentuado grau de exposição a riscos, seja na vigilância fixa das instituições financeiras, no transporte de valores ou, mesmo na segurança de instalações outras naturezas e, até mesmo a domicílios residenciais, enfrentando situações bastante adversas.

Nesse contexto, o Programa em questão, ao proporcionar a possibilidade de melhores condições de habitação, redundará, certamente, em maior segurança, melhor qualidade de vida e melhor desempenho funcional aos profissionais da segurança privada, além dos consequentes efeitos benéficos aos seus familiares.

Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, respeitosamente, solicitamos que nos encaminhe expediente referente ao andamento desta Indicação no âmbito desse Ministério e de eventuais atos referentes à sua adoção.