Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sérgio Fernando Moro

Entre as ações afirmativas que têm sido aplicadas no País para o combate à violência contra a mulher e obtido resultados animadores, destaca-se o Plano de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Polícia Militar de Minas Gerais.

Esse plano, que inclui o serviço Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD), foi criado em 2010 e tem como missão desestimular ações criminosas no ambiente domiciliar e familiar para proteção da mulher vítima de violência.

Algumas etapas são seguidas, para o desenrolar das ações. Inicialmente a vítima recebe o atendimento da equipe de policiais militares com quem tem contato no momento dos fatos: “Em seguida, após análise das ocorrências de maior gravidade e das reincidências, uma equipe de Prevenção à Violência Doméstica entra em contato com a vítima para apresentá-la ao programa e verificar se é de seu interesse ser acompanhada pela Polícia Militar”, noticia a Agência Minas, para quem a estratégia que tem sido adotada “... conta com metodologia inovadora na combinação de dados científicos articulados e teorias criminológicas”. 1

Ademais, o Plano de Prevenção à Violência Doméstica tem a característica de procurar, sempre que possível, sincronizar ações e atuar em conjunto com outros órgãos da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, adotando a orientação de estabelecer um ciclo completo de atendimento à vítima.

Afora essas ações, o programa inclui, como forma de atuação educativo-preventiva, a realização de atividades por equipes de palestrantes da Companhia de Polícia Militar Independente de Prevenção à Violência Doméstica que, mediante solicitação, abordam o tema, provocam debates e prestam esclarecimentos e suporte a diferentes grupos.

Segundo dados veiculados em 2019, a Companhia de Polícia Militar Independente de Prevenção à Violência Doméstica (Cia PM Ind PVD), do Comando de Policiamento da Capital (CPC), realizou o atendimento a 2.730 famílias, 7.765 visitas a vítimas, autores e testemunhas, além de ter efetuado a prisão de 42 autores monitorados por cometerem crimes relacionados à violência doméstica. 2

Essas ações coordenadas, continuadas e sincronizadas com os demais setores envolvidos têm surtido evidentes resultados positivos.

Na esteira dessa e de outras iniciativas congêneres, parecenos salutar que seja elaborado um Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher que envolva e possibilite a participação das polícias militares dos diferentes Estados brasileiros interessados, para facilitar e incentivar o compartilhar de experiências no enfrentamento da violência doméstica, de modo especial aquela contra a mulher.

Tal plano, que poderia englobar programas e projetos com diferentes nuanças para contemplar as realidades das diferentes unidades da federação, teria o Ministério da Justiça e Segurança Pública como ponto focal, a fim de facilitar atividades de capacitação e treinamento interestatais entre os vários órgãos envolvidos em atividades tanto preventivas, quanto repressivas, por meio de treinamentos conjuntos, assim como de ações operacionais compartilhadas, no sentido de facilitar a troca de experiências e o aprimoramento técnico.

Nesse sentido, formulamos a Vossa Excelência a presente indicação, certos de que a ela dará o necessário cuidado e atenção.