Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente,

A pandemia de Covid-19 tem exigido de diversas nações a adoção de ações das mais variadas, em vários setores, visto que trouxe à tona com maior potencialidade necessidades imperiosas, que muitas vezes utilizamos de ações paliativas para tratar a falta de dados a serem coletados e combater crimes.

A inexpressividade punitiva nesse sentido acarreta sérios danos à nossa biodiversidade e se resvala até mesmo na economia do País. A ausência de dados atuais e específicos geram impactos gravosos que permeiam no tempo.

Na Amazônia, maior biodiversidade do planeta, animais são retirados de seu habitat, sendo estes, inúmeras espécies em extinção. Isso se dá pelo fato de existir um forte comércio ilegal da fauna brasileira, carnes exóticas, e até de dentes e ossos de animais silvestres.

No Brasil, o trafico ilegal de animais silvestres é praticado com grande incidência por meio das fronteiras locais na tríplice fronteira do Brasil, Peru e Colômbia.

Outrossim, um verdadeiro escândalo de tráfico internacional de animais veio à tona com a internação de um estudante de medicina veterinária por uma picada de cobra Naja, no último dia 07 de julho, em Brasília. Autoridades da área ambiental - a exemplo o IBAMA, maior Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis no país - da segurança pública, professores, clínicas veterinárias e alunos, se envolveram num absurdo, perigoso e ardiloso esquema de tráfico internacional de animais, constituindo um verdadeiro crime organizado desmembrado por uma investigação específica da polícia, o que nos leva a crer que a prática criminosa é comumente exercida no País.

O comércio de vida silvestre, na qual se inclui a fauna, a flora, seus produtos e subprodutos, é considerada a terceira maior atividade ilegal no mundo, ficando atrás apenas do tráfico de armas e de drogas.

O Brasil é um dos principais países no mundo que comercializa e exporta ilegalmente fauna e flora. Sua condição de país periférico no cenário econômico mundial, aliada à riqueza de sua biodiversidade, às dificuldades operacionais, à ineficiência da legislação e às más condições de vida prevalentes na maior parte de sua população contribui para perpetuar e reforçar essa dura realidade.

A vontade política deste governo para implementar políticas públicas que conciliem o crescimento econômico do país com programas de conservação de recursos naturais, deve estar enraizada com a vigilância e fiscalização de rotas com o apoio ímpar do Departamento de Polícia Federal.

Como cidadão, homem, que protetor da fauna e flora, parlamentar consciente, enfatizo que a Constituição, inclui um importante instrumento legal para a proteção das espécies que compõem a nossa biodiversidade. Desta feita, destaco a presente indicação para que haja o efetivo e eficaz cumprimento do Capítulo VI, art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição da República Federativa do Brasil, que determina a responsabilidade do Poder Público em “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.