Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, requerimento de informações sobre o quadro efetivo do Ibama e ICMBio, e seu impacto no combate ao desmatamento, nos seguintes termos:

1) O quadro atual de agentes no Ibama e ICMBio fragiliza a atuação na área de fiscalização ambiental. Qual a previsão para que seja realizada a abertura de concursos públicos para repor as equipes das autarquias ICMBio e Ibama a fim de suprir a falta de agentes de fiscalização ambiental, assim como de analistas e técnicos administrativos?

2) Quais as análises e medidas estão sendo adotadas para minimizar as carências operacionais existentes em decorrência da falta de contratação de servidores nessas entidades?

3) O atual cenário do país, com o aumento de queimadas no Pantanal e na Amazônia em ritmo alarmante, gera uma enorme pressão de investidores para políticas de combate ao desmatamento mais eficientes. Há alguma estimativa da pasta receber mais recursos para destinar as duas autarquias ambientais com a finalidade de financiar a fiscalização e o combate a incêndios florestais?

4) Existe algum estudo em andamento para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seja incorporado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)? Caso afirmativo, quais são os benefícios esperados com a fusão?

Justificativa

Em entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, dia 28 de setembro de 2020, o vice-presidente Hamilton Mourão destacou que as entidades de fiscalização ambiental, como o Ibama e ICMBio, estão sucateadas e que perderam cerca de metade dos seus agentes. Essas autarquias federais vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente são de extrema importância no combate direto às ilegalidades no campo, atuando diretamente no monitoramento e fiscalização ambiental.

Recentemente, os desmatamentos, queimadas e incêndios florestais no país tem sido pauta de muitos debates, inclusive alcançando dimensões internacionais, apontando a fragilidade do sistema de proteção ambiental. A Amazônia arde em chamas e o Pantanal enfrenta o pior cenário para queimadas em muitas décadas.

O território brasileiro é muito extenso e as dificuldades são imensas, motivo pelo qual o país exige uma atuação estratégica dessas entidades. Porém, o que tem se observado é que a quantidade de servidores no Ibama e ICMBio está sendo insuficiente, desproporcional a necessidade que o Brasil demanda, principalmente no que se refere ao número de fiscais para operações em campo para enfrentar o avanço do crime ambiental em todo o País. De acordo com dados oficiais obtidos pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, o quadro atual de agentes é 55% menor que o de dez anos atrás. Além da situação causar prejuízos à atividade de fiscalização, ela compromete outras funções como licenciamento ambiental.

Uma reportagem da revista Veja também informou essa semana que o Governo Federal pretende economizar dinheiro do Orçamento acabando com estruturas que estariam duplicadas no Ibama e do ICMBio, ou seja, unir as áreas dessas autarquias que tenham sobreposição de tarefas, como trabalhos administrativos. Embora não se tenha informações mais precisas sobre o assunto, qualquer mudança que venha acontecer com a fusão dessas autarquias gera uma grande preocupação e insegurança em relação ao momento em que o Brasil sofre uma pressão do mundo todo no que tange ao desmatamento no país.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.