Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre questões orçamentárias que influenciam na melhoria da saúde no Brasil, nos seguintes termos:

1) Conforme destacado por este Ministério, é extremamente necessário encontrar soluções para a quantidade considerável de Unidades Básicas de Saúde inconclusas ou inoperantes no país. Apesar dos limites impostos pelas restrições fiscais, a herança orçamentária e a crise do coronavírus, qual é a verba estimada que será disponibilizada no próximo ano para a conclusão de unidades básicas de saúde com obras inacabadas em governos anteriores?

2) Quais são os problemas causados pelo orçamento impositivo na destinação de recursos para melhorar as unidades de saúde no Brasil? 3) A reforma administrativa tem o potencial de liberar qual montante para despesas discricionárias a partir de sua aprovação? Qual parte desses recursos poderiam ser aplicados à saúde?

Justificação

Esta quarta-feira (28) foi revogado o Decreto nº 10.530, que tratava sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada. Com isso, pretendia-se construir, modernizar e operar as Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o decreto revogado, o Ministério da Economia realizaria estudos para a inclusão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dentro do PPI, com o propósito de estudar modelos e encontrar soluções para a quantidade considerável de Unidades Básicas de Saúde inconclusas ou inoperantes no país. Hoje, são mais de 4000 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 168 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) inacabadas.

Neste momento de pandemia é possível perceber o quão importante é o serviço de saúde para a população, sendo extremamente necessário à sua eficiência e qualidade para atender a demanda atual, que já é grande. Infelizmente, a herança de obras inacabadas de governos anteriores é grande, bem como o rombo no orçamento público frente a recorrentes escândalos de corrupção do passado, agravado ainda mais pela atual crise que atravessamos. Resta buscar soluções inovadoras em momento de baixo orçamento e concluir o que já foi iniciado, como vem sendo feito com as obras de infraestrutura de rodovias, ferrovias e a transposição do Rio São Francisco.

O serviço de saúde no Brasil requer mais infraestrutura, modernização, ampliação da sua capacidade de atendimento e, por fim, mais recursos financeiros para a conclusão de obras, aquisição de equipamentos e contratação de pessoa. que possa levar serviços de qualidade a diversos municípios do Brasil. Apesar de ainda não sabermos de que forma será definida uma solução frente aos desafios atuais, temos a consciência de que é preciso buscar todas as medidas necessárias para o aprimoramento desse setor que é essencial na vida dos brasileiros.

Neste momento, resta compreender os desafios enfrentados pelo Executivo para a implementação de ações de melhoria da saúde e como os demais poderes podem contribuir de forma a buscar o melhor do interesse público.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.