Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, requerimento de informações sobre o acesso à subvenção federal da PGPMBio no Amazonas e de todos os produtos da pauta, especialmente do pirarucu de manejo, nos seguintes termos:

1) Existem articulações com a ADS/SEPROR, órgão estadual, sobre esse, ou outros roteiros, diante da responsabilidade, da mesma, em pagar a subvenção estadual, tornando os resultados de uma ação conjunta mais estratégica?

2) A SEPA/SEPROR, órgão estadual responsável pelo setor pesqueiro do estado, terá que papel na ação?

3) O IDAM como único órgão estadual com presença em todos os municípios através das unidades locais e considerado o maior emissor de DAP está sendo procurado para essa parceria?

4) A FETAGRI, OCB, SFA/MAPA, FAEA, FAS e Instituto Mamirauá com ações em vários municípios estão sendo comunicados, informados dessa política?

5) Formalmente todas as entidades representativas da PESCA (Fepesca, Fensipeam, Sindicatos) estarão envolvidas?

6) As prefeituras dos municípios visitados, através da secretaria municipal de produção rural, participarão da ação?

7) Existe articulação com a AFEAM, agência de fomento estadual, vislumbrando o relacionamento com entidades ligadas a pesca que já tiveram acesso a financiamento?

Justificativa

Essa política enquadra, perfeitamente, nosso público extrativista, mas temos notícias, e por isso o pedido de informação, de que no Estado do Amazonas, nossos extrativistas têm tido um baixo acesso aos recursos disponibilizados pelo Governo Federal para a PGPMBio.

É do nosso conhecimento que, a partir do dia 25 de novembro, a Regional da CONAB no Amazonas iniciará visitas a vários municípios para divulgação dos critérios para acesso à subvenção federal do pirarucu de manejo. Na lista estão: Jutaí, Coari, Beruri, Tapauá, Pauini, Canutama, Lábrea, Tonantins, Santo Antônio do Içá, Carauari, Fonte Boa, Eirunepé, Codajás, Tefé, Barcelos e Manicoré.

A CONAB buscou informações junto ao IBAMA por ser o órgão federal que autoriza a despesca e anualmente libera as quotas. A PGPMBIO não é só o PIRARUCU, tem mais 17 produtos, e em vários deles o extrativista está recebendo abaixo do preço mínimo, ou seja, com direito a receber a subvenção federal.

É sabido que o Amazonas é o maior estado do Brasil, o de maior dimensão geográfica, então, somente uma ampla parceria poderia ampliar a participação do nosso público extrativista.

Diante da importância da ação e vislumbrando um maior envolvimento e efetivo sucesso, solicitamos as informações citadas anteriormente.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, fazse necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.