Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, requerimento de informação sobre a portaria nº 606, que prorroga o uso da Força Nacional nas fronteiras até 2021, nos seguintes termos:

1) De acordo com o Ministério, qual a estimativa de prejuízos causados às organizações criminosas com a atuação da Força Nacional de Segurança Pública nas fronteiras até o momento?

2) Quais os resultados positivos produzidos com o apoio da Força Nacional de Segurança Pública nas fronteiras?

3) O crime organizado é algo difícil de combater, principalmente nas áreas fronteiriças. Quais os principais obstáculos encontrados nas fronteiras para garantir a efetividade das operações e a apreensão de drogas e armas?

4) A fim de prevenir e repreender delitos nas fronteiras nacionais, há algum planejamento para a compra de equipamentos necessários para o bom cumprimento das fiscalizações e segurança dos envolvidos na operação?

5) Qual o contingente previsto a ser disponibilizado para a operação ainda este ano?

6) Além do emprego do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas fronteiras em apoio à Polícia Federal, há outras ações a serem implementadas para proteger as nossas fronteiras?

Justificação

Esta terça-feira (10) foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) a portaria nº 606, que dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas fronteiras em apoio à PF (Polícia Federal), prazo que se estenderá por mais 180 dias.

Conforme a portaria, a Força Nacional auxiliará a PF nas atividades de prevenção e repressão aos delitos nas fronteiras nacionais. Esse apoio ocorrerá em caráter planejado e a operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

A fiscalização e controle nas fronteiras são fundamentais para coibir a atuação de organizações criminosas e, por conseguinte, reduzir a violência em regiões próximas. É muito importante reforçar as fronteiras e repreender atos ilícitos que possam comprometer a segurança nacional. O aumento da criminalidade e a violência urbana no Estado do Amazonas se intensificam em virtude do tráfico de drogas, o que gera a impressão de que não há mais como detê-lo.

Apesar de algumas operações como estas conseguirem êxito nas prisões e apreensões de drogas, sabemos que ainda não são suficientes para a quantidade de criminosos que ainda persistem em atuar nessas regiões, situação que cresceu bastante devido ao descaso de governos anteriores com essa questão. Portanto, o uso da Força Nacional nas fronteiras até 2021 se torna uma medida essencial, mas que deve ser acompanhada de perto para que seja aperfeiçoada e eficiente para o combate aos crimes nas fronteiras nacionais.

Embora a atuação da Força Nacional já venha ocorrendo nas fronteiras, a portaria não estabelece qual o contingente será disponibilizado com a prorrogação da operação, apenas menciona que ele será de acordo com o planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.