Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Cesar Pontes, requerimento de informação sobre a Portaria nº 4.046, que institui o Projeto Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI, nos seguintes termos:

1) Frente ao interesse de outros órgãos no que tange a Amazônia Legal, este Projeto terá a participação direta e atuante do Ministério de Meio Ambiente e da Vice-Presidência da República, que comanda o Conselho Nacional da Amazônia Legal?

2) No que se refere a busca por parcerias públicas e público-privadas para financiamento e execução das ações decorrentes deste Projeto, já existe alguma previsão de entes federativos, órgãos e entidades públicas e privadas interessados em prestar apoio técnico e financeiro ao Projeto em questão?

3) Quais os avanços em ciência e tecnologia obtidos esse ano que contribuíram para a preservação da Amazônia Legal?

4) De acordo com a preocupação mundial gerada em torno da Amazônia Legal, há algum planejamento no âmbito deste Ministério para contratação de mais pessoas para atuar em pesquisas científicas relacionadas a Amazônia Legal?

5) Quais os recursos necessários que se espera empregar na instalação de infraestrutura a fim de dar início ao Projeto SALAS MCTI?

6) Quais as principais metas de curto, médio e longo prazo estabelecidas com a criação do Projeto?

Justificação

A Portaria nº 4.046, publicada nesta edição de segunda-feira (16) do Diário Oficial da União (DOU), instituiu um Projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI), o qual pretende ampliar o apoio a pesquisas científicas na Amazônia Legal.

De acordo com a portaria, esta pasta vai prover a instalação de infraestrutura capaz de expandir e aprimorar as oportunidades para a pesquisa científica e desenvolvimento de recursos humanos no território amazônico, assim como dar apoio as atividades de pesquisa em diferentes áreas do conhecimento, servindo como alicerce para os pesquisadores. Além disso, a pasta também pretende mobilizar as unidades de pesquisas do MCTI na Amazônia Legal e articular parcerias nacionais com foco na Amazônia Legal.

A Amazônia desperta interesses nacionais e internacionais devido a riqueza das suas características como a diversidade biológica, o clima e a água. Portanto, existe um apelo muito grande acerca da sua preservação e é nossa responsabilidade cuidar de um patrimônio grandioso como este, um bem tão valioso para o nosso país. Sendo assim, é válido ressaltar que o investimento em pesquisas científicas com foco na Amazônia Legal é fundamental para a proteção e preservação dessa região, que carece de atenção especial por conta dos atos cruéis, desumanos e degradantes praticados contra ela.

A iniciativa do Projeto é importante para avançarmos na busca de medidas adequadas para a preservação deste patrimônio que é nosso, a Amazônia Legal, e desta forma poder contribuir com outras ações e medidas provenientes do Ministério do Meio Ambiente e da Vice-Presidência da República, que também atuam fortemente nessa questão. Embora articulações entre os vários órgãos atuantes seja de elevada importância para traçar estratégias mais eficazes para a preservação da Amazônia Legal, não fica explicito na portaria a participação desses órgãos no projeto em questão, apenas a atuação da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica – SEPEF do MCTI, que coordenará as medidas e ações necessárias para a gestão, implementação e monitoramento do projeto SALAS MCTI.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.