Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre a aprovação de novos processos produtivos básicos, nos seguintes termos:

1) Quantos novos processos produtivos básicos foram aprovados nos últimos cinco anos e quais normativos estão sendo revistos para melhorar o ambiente de negócios na ZFM?

Justificação

No último dia 18 de dezembro, tomei conhecimento, via Portal do Holanda, que houve queda dos investimentos na Zona Franca de Manaus (https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/investimentos-no-poloindustrial-de-manaus-caem-mais-de-20-neste-ano), a saber: 

A média dos investimentos produtivos, medida em dólar, já caíra em 2019 para US$ 8.55 bilhões. No ano anterior, essa média fora de US$ 8.87 bilhões, indicando uma baixa da ordem de 3,68%. Neste ano, conforme os Indicadores, a média caiu ainda mais e está em US$ 6.60 bilhões, equivalente a baixa de 22,79% até o mês de agosto.

É sabido que os investimentos na ZFM estão relacionados diretamente a aprovação de novos processos produtivos básicos, bem como a melhoria do ambiente de negócios, desburocratizando entraves.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.