Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, requerimento de informação sobre os testes para diagnóstico de COVID-19 com data de validade próxima, nos seguintes termos:

1) Segundo informações do site CNN, o Governo federal pode ter de jogar fora cerca de 7 milhões de testes RT-PCR perto da validade. Quais são as medidas previstas a serem adotadas por este Ministério para que não haja desperdício dos testes mencionados?

2) Conforme nota divulgada no domingo (22) por este Ministério, os testes são distribuídos de acordo com a demanda dos governadores e prefeitos. Quais os Estados e Municípios apresentam grande quantidade de testes em estoque, sem uso e prestes a vencer?

3) Algum Estado ou Município que se encontra nesta situação, com significativa quantidade de testes próximos a vencer, já expôs ao Ministério os motivos que justificam a não aplicação destes testes? Caso afirmativo, quais são os Estados e Municípios, e os motivos apresentados por cada um deles?

4) De acordo com veículos de comunicação, alguns testes não foram totalmente utilizados pelo fato de os kits terem sido entregues de forma incompleta para o diagnóstico, com número reduzido de reagentes usados na extração do RNA, tubos de laboratório e cotonetes de coletar amostras. Quais as ações previstas para garantir a entrega dos insumos necessários para a utilização dos kits que estão incompletos?

5) Como este Ministério tem avaliado ou pretende avaliar as demandas de testes solicitadas pelos Estados e Municípios, para garantir que estão sendo realizadas de maneira coerente e sem desperdícios?

6) Visto que alguns estudiosos afirmam que as enzimas podem perder sua eficiência, o Ministério da saúde já avaliou junto a ANVISA se a possibilidade de estender o prazo de validade dos kits em questão pode gerar prejuízos no diagnóstico do exame?

7) De acordo com as notícias sobre a “nova onda” de coronavírus no país, é possível que insumos para os testes sejam extremamente necessários nos próximos meses, principalmente em regiões que apresentam maior número de casos. A fim de que não haja desperdício de testes e caso não seja possível estender o prazo de validade deles, há algum planejamento logístico para redistribuir os kits que estão completos e prestes a vencer para as localidades com maior índice de casos de covid-19?

Justificação

Recentemente, uma reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" revelou que 6,86 milhões de testes do tipo RT-PCR estocados num armazém do governo federal em Guarulhos estão prestes a perder a validade entre dezembro deste ano e janeiro de 2021. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) também destacou sobre a falta de materiais para processar as amostras do teste PCR, o que poderia ser apontada como uma possível causa do problema mencionado na reportagem.

O teste RT-PCR é considerado o de maior precisão para o diagnóstico da Covid-19 e até o momento, pouco mais de 5 milhões de exames como esse foram realizados na rede pública, ou seja, quantidade inferior a que está na iminência de ser descartada por vencimento do prazo de validade. A ausência de vacina até o momento e a informação sobre uma segunda onda da Covid-19 no país representam a necessidade de expansão da capacidade de testagem no país, portanto, os desperdícios de testes seguem na contramão do que a sociedade precisa diante desses acontecimentos gerados pela pandemia do novo coronavírus.

Em nota, este Ministério informou que os kits para o diagnóstico de Covid-19 são distribuídos de acordo com as demandas dos estados e que espera receber nesta semana estudos de estabilidade estendida para os testes que a pasta possui em estoque, com o intuito de verificar a viabilidade de prorrogar a data de vencimento dos mesmos e desta forma evitar o desperdício de testes, que atualmente são extremamente importantes para todos os brasileiros.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.