Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, requerimento de informação sobre o aumento de irregularidades no setor de combustíveis durante a pandemia, nos seguintes termos:

1) As fraudes no setor de combustíveis provocam uma concorrência desleal aos empresários corretos, assim como geram prejuízos aos consumidores, devido a adulteração de bombas. Quais as providencias estão sendo tomadas por este Ministério a fim de proteger estes consumidores e empresários?

2) Como o Ministério de Minas e Energia pretende se articular com outros órgãos de governo para auxiliar os estados e municípios diante do aumento das fraudes praticadas no setor de combustíveis?

3) Quais as ações pretendidas para combater à fraude tributária, visando evitar a evasão fiscal?

4) O Ministério acredita que revisões na legislação, para que as penas referentes as fraudes no mercado de combustíveis sejam mais severas e punitivas, podem contribuir bastante para reduzir a sua ocorrência?

5) Como a ANP tem fiscalizado os postos de combustíveis durante a pandemia?

6) Quais são os resultados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) na pandemia em comparação com o período anterior?

Justificação

O mercado de combustíveis do Brasil está entre os seis maiores do mundo, porém um levantamento concluiu que as irregularidades no setor vêm aumentando no país, mesmo com a queda no consumo de álcool, gasolina e diesel ocasionadas pela pandemia da Covid-19. Segundo o Instituto Combustível Legal (ICL), as fraudes operacionais cresceram 4% no país, de abril a julho de 2020, em comparação com o período de dezembro de 2019 a março de 2020.1

As irregularidades acarretam prejuízos bilionários a governos e a consumidores, além de provocar uma perde de quase R$ 23 bilhões por ano. Um valor bastante expressivo e que causa uma certa preocupação, principalmente no que diz respeito ao crime organizado que atua na linha dos combustíveis, um setor propício para a lavagem de dinheiro. No Brasil, mais de 200 postos são do crime organizado ou da milícia. As fraudes cometidas são as de sonegação fiscal, adulteração de medidores e misturas fora dos padrões legais, situações que além de fortalecer o crime organizado, provocam danos aos veículos, e por consequência, prejuízos aos consumidores. Sem mencionar que essas ações também acabam com a concorrência, gerando prejuízos aqueles que trabalham no setor de acordo com a lei.

As diversas fraudes tributárias no setor são responsáveis por uma dívida ativa de mais de R$ 60 bilhões, ou seja, se fossem evitadas poderiam auxiliar muitos estados quebrados, pois este setor é o que o mais arrecada, por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em decorrência da pandemia, houve uma considerável queda no consumo de combustíveis e uma redução de investimento em fiscalização, por restrição orçamentária e de pessoas nos órgãos fiscalizadores. Tal situação, acaba por deixar o mercado de combustível mais vulnerável a essas práticas ilegais, e por isso a atenção deve ser redobrada e medidas devem sem implementadas para conter esse avanço nos casos de fraudes no setor.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.