Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre os impactos econômicos e as discussões acerca do novo auxílio emergencial, nos seguintes termos:

1) Apesar dos benefícios emergenciais serem fundamentais para conter o índice de desemprego e fornecer suporte financeiro aos mais afetados durante a pandemia, é presumido que ele gere um grande impacto na economia do país. Quais os fatores que este Ministério aponta como os principais obstáculos para que o Poder Executivo continue provendo estes benefícios?

2) Quais foram os impactos orçamentário e financeiro gerados para custeio do auxílio emergencial até o momento?

3) É conhecido que este Ministério vem trabalhando demasiadamente para buscar maneiras de criar um novo programa social para substituir o auxílio emergencial, e assim continuar amparando os milhares de brasileiros que precisam de incentivo financeiro para sua sobrevivência. Qual o andamento e expectativas das negociações para a criação dessa nova política social?

4) Segundo matéria do site CNN Brasil, uma das ideias do Ministério é adotar “gatilhos” de corte de despesas obrigatórias para manter o teto de gastos. De acordo com este Ministério, em quais despesas os cortes causariam menos danos na economia do país e tornariam mais viável a manutenção do auxílio emergencial ou a criação de um novo programa social?

5) Caso o novo programa social em questão não possa ser estabelecido antes do término do auxílio emergencial em vigor, ainda é possível uma prorrogação do auxílio emergencial, mesmo que em valor inferior ao atual?

6) Qual é a perspectiva da taxa de desemprego quando o distanciamento social e o auxílio emergencial terminarem?

7) Apesar das medidas emergenciais adotadas pelo Governo estarem suprindo as famílias que sofrem com as consequências do desemprego no Brasil, qual o planejamento no âmbito deste Ministério para tentar reabsorver todos os que já foram demitidos com essa crise gerada pelo coronavírus e para estimular o crescimento no número de contratações?

Justificação

O Governo Federal promoveu mudanças importantes na vida de milhões de brasileiros através do auxílio emergencial, garantindo um suporte financeiro para aqueles que foram fortemente atingidos pela pandemia da Covid-19. Nesta terça-feira (24/11), lideranças do governo e integrantes da equipe econômica passaram o dia em negociações com parlamentares e voltaram a falar sobre um novo auxílio e a possibilidade de realizar cortes de gastos. O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não descarta prorrogar o pagamento do auxílio emergencial, mas espera que não seja necessário.

O Governo Federal tem procurado encontrar uma solução para a implementação de um novo programa social do governo a fim de substituir o auxílio emergencial. De acordo com matéria publicada no site da CNN Brasil, uma das ideias é adotar “gatilhos” de corte de despesas obrigatórias para manter o teto de gastos.1

Apesar das dificuldades econômicas que o nosso país enfrenta em decorrência da pandemia e as manobras deste Ministério para amenizar a crise, é importante destacar que o planejamento e a definição de uma política de assistência social eficiente, baseado em uma estratégia adequada, recursos ampliados e no estabelecimento de fontes de financiamento permanentes, são fundamentais para suprir as dificuldades daqueles que permanecerão prejudicados financeiramente após o fim do auxílio emergencial, caso não seja passível de prorrogação.

De acordo com uma estimativa decorrente de estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o término do auxílio emergencial no mês de dezembro deve deixar cerca de 38 milhões de brasileiros sem assistência. Ainda no que se refere ao estudo, essa parcela corresponde ao número de pessoas que receberam a primeira parcela do auxílio emergencial, mas não estão inscritas no Cadastro Único, ou seja, não vão receber o Bolsa Família quando o auxílio emergencial for encerrado, ficando totalmente desamparadas neste momento difícil de pandemia que enfrentamos.

É válido ressaltar que estas pessoas são, em sua grande maioria, pessoas de baixa renda, com pouca ou nenhuma escolaridade, e que geralmente exercem atividades informais. Apesar desse contingente populacional não ser tão pobre de forma a atender os critérios do Bolsa Família, o montante concernente ao auxílio tem sido a saída para muitas destas pessoas adquirirem seus mantimentos e conseguirem pagarem suas contas. Além do mais, muitas empresas fecharam suas portas durante a pandemia e talvez a grande maioria não retome as atividades, contribuindo para o aumento das taxas de desemprego.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, fazse necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.