Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre a prorrogação da suspensão da exigência da prova de vida até janeiro de 2021, nos seguintes termos:

1) Existe alguma estimativa quanto ao número de fraudes relacionadas ao recebimento indevido do benefício do INSS durante a pandemia?

2) Quais foram os impactos orçamentário e financeiro gerados pela ocorrência de fraudes relacionadas aos benefícios do INSS até o momento?

3) Qual a previsão para que os segurados possam contar com a possibilidade de fazer a Prova de Vida Digital?

4) De acordo com este Ministério, quais fatores tem atrasado a implementação dos meios digitais para a realização da prova de vida?

5) O procedimento de comprovação de vida não está proibido, ou seja, o segurado que quiser pode ir ao banco e realizar a prova de vida normalmente. Qual o quantitativo de beneficiários deixou de realizar a comprovação de vida após a suspensão da sua obrigatoriedade?

6) Quais as ações que estão sendo implementadas para impedir que essa suspensão da exigência da prova de vida permita um aumento no número de fraudes previdenciárias?

Justificação

Em medida publicada nesta terça-feira (01), em portaria no Diário Oficial da União (DOU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou até o fim de janeiro a interrupção do bloqueio de pagamentos de benefícios por falta da realização da comprovação de vida, ou seja, os segurados que não fizeram a prova de vida entre março e dezembro deste ano, continuarão recebendo seus benefícios. Em virtude da crise sanitária da pandemia da Covid-19, esse bloqueio e cessação dos benefícios em decorrência da falta de prova de vida já estão suspensos pelo INSS desde o mês de março, quando os casos de covid19 começaram a crescer no país.

De acordo com este Ministério, a medida pretende preservar os segurados, que são em maior parte idosos e considerados vulneráveis ao contágio pela Covid-19. Tal medida é muito importante para proteger a população que faz parte do grupo de risco do coronavírus, porém não podemos deixar de levar em consideração a importância da prova de vida, que é dar mais segurança ao cidadão e ao Estado Brasileiro, evitando fraudes e pagamentos indevidos.

Neste sentido, a prova de vida digital seria uma solução para facilitar a vida do cidadão, evitando que ele tenha que se deslocar para o banco neste momento de pandemia, além de evitar os pagamentos de benefícios indevidos. Portando, é essencial que os segurados possam contar com a possibilidade deste serviço, que ainda não foi colocado em prática pelo Governo Federal.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.