Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, requerimento de informação sobre o aumento na conta de luz para este mês de dezembro, nos seguintes termos:

1) Como o Ministério de Minas e Energia pretende se articular com a Aneel para buscar maneiras de ampliar a oferta de energia nos próximos meses sem depender da ocorrência de chuvas?

2) Há outras medidas em planejamento no âmbito deste Ministério para frear o consumo doméstico de energia?

3) Quais são as garantias de fornecimento de energia elétrica de qualidade para a população neste período em que algumas regiões lidam com chuvas mais escassas?

4) Após o apagão no Amapá, é possível perceber a necessidade de haver uma estratégia antecipada para a ocorrência destes casos, visando uma solução mais rápida. Quais serão os critérios adotados para que a questão de queda de energia seja resolvida de forma imediata e não cause prejuízo a população?

Justificação

No dia 30 de novembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu reativar as bandeiras tarifárias e estabelecer a vermelha patamar 2 para este mês de dezembro. Sendo assim, serão cobrados R$ 6,24 a mais a cada 100km/h consumidos.

Durante a pandemia, mais precisamente no mês de maio, a Aneel havia decidido manter as contas de luz em bandeira verde até o final de dezembro, sem custos adicionais ao consumidor, porém agora revogou o despacho de maio. Essa será mais um obstáculo ao consumidor que ainda não superou as consequências maléficas da pandemia, principalmente aqueles que dependem do auxílio emergencial, que a princípio se encerrará este ano de 2020.

Esse aumento ocorre em momento em que a carga de energia no Brasil retoma força, devido a flexibilização de medidas restritivas, e que algumas regiões do Brasil lidam com chuvas mais escassas. Segundo projeção divulgada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) na última sexta-feira (27/11), a carga de energia do Brasil deverá aumentar 4,4% neste mês de dezembro, enquanto as chuvas em regiões de reservatórios de usinas hidrelétricas ficarão abaixo da média para o período em todas as regiões do país.1

De acordo com notícia publicada no site G1, este Ministério já havia alertado ao presidente Jair Bolsonaro sobre o sistema elétrico estar no seu limite e com a possibilidade de ocorrer cortes seletivos caso a falta de chuva continue causando uma redução ainda maior no nível dos reservatórios no país. Desta forma, esse seria um dos motivos para a antecipação da volta do sistema de bandeiras, com adoção imediata da vermelha. Assim, acredita-se que uma maior cobrança na conta de luz provocará uma redução no consumo doméstico

A grande preocupação é a de que ninguém esperava por essa decisão neste momento, e que talvez houvesse outra saída para frear esse consumo de energia. Apesar de temer cortes em várias regiões do Brasil, a forma repentina que a medida foi revogada reflete uma possível falta de planejamento e isso pode gerar prejuízos ao bolso do consumidor que não esperava tal decisão.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.