Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Senhora Tereza Cristina, requerimento de informação referente a parceria com a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) para beneficiar os Pescadores do Amazonas, nos seguintes termos:

1) É conhecido que muitos processos ainda se encontram pendentes e em forma física no Mapa, o que gera um atraso no trâmite dos documentos e causa problemas para o acesso do pescador no Amazonas. Atualmente, qual a quantidade de processos de pescadores que ainda aguardam a sua digitalização?

2) A Sepror já recrutou cinco estagiários para agilizar os processos pendentes, há alguma estimativa de quantos colaboradores ainda serão contratados para a execução dessas atividades?

3) A falta de recursos para ser feito levantamento, o encaminhamento e a digitalização dos documentos geram um enorme atraso no seu trâmite, causando prejuízos aos pescadores que deram entrada no principal benefício deles, que é o Seguro Defeso. Com essa contribuição dos estagiários, qual o prazo estimado para encerrar as pendências acumuladas ao longo dos anos?

4) Além da iniciativa viabilizar a inclusão social e econômica de milhares de pescadores no Amazonas, qual são os benefícios que ela pode gerar ao Governo Federal?

5) Como serão supervisionadas as atividades desempenhadas pelos estagiários a fim de garantir o correto andamento dos processos?

Justificação

Nesta terça-feira, 01 de dezembro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) iniciaram às atividades previstas no acordo de cooperação técnica, que pretende viabilizar a inclusão social e econômica de milhares de pescadores no Amazonas. Conforme o acordo, serão disponibilizados recursos humanos de estagiários que foram contratados e cedidos ao Ministério a fim de dar suporte burocrático, agilizar o cadastro dos pescadores e auxiliá-los na obtenção de benefícios de programas e incentivos dos governos Federal e Estadual. A Sepror já recrutou cinco estagiários e disponibilizou um equipamento de escaneamento para acelerar os processos. Desta forma, essa iniciativa vai beneficiar cerca de 110 mil pescadores que possuem processos pendentes no Mapa

Ademais, esse suporte também representa uma ajuda social e uma forma de assegurar os direitos dos pescadores, pois ao auxiliar no cadastro desses pescadores, permite que eles tenham acesso às políticas públicas e ao recebimento de benefícios do Governo, proporcionando de uma forma mais rápida, melhores condições para prover o sustendo de suas famílias. Essa iniciativa, por consequência, também pode se tornar uma maneira de capacitar e gerar oportunidades e experiência aos estagiários finalistas do Ensino Médio, que estão em sua primeira oportunidade de trabalho.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.