Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora (MAPA), Senhora Tereza Cristina, requerimento de informação sobre o Programa Titula Brasil, nos seguintes termos:

1) O uso da tecnologia pode contribuir bastante para facilitar a concessão de títulos de propriedade e evitar fraudes. O Ministério acredita que somente com o monitoramento por georreferenciamento via satélite será suficiente para solucionar a questão da regularização fundiária?

2) Ambientalistas alegam que a fiscalização presencial é essencial para garantir que a terra regularizada não seja alvo de grileiros ou esteja em disputa entre famílias. Qual o risco de grilagem com o Programa Titula Brasil e quais as providências estão sendo tomadas para evitar a sua ocorrência?

3) Servidores reclamam da falta de estrutura do Incra, que queria ampliar a fiscalização remota de propriedades. Quais as principais dificuldades apresentadas pelo Instituto para se adequar as atividades previstas no Programa?

4) Em 2019, o Incra não fez nenhuma vistoria presencial. Qual a possibilidade do Incra em realizar checagens remota e presencial?

5) O governo afirma que, com o apoio dos municípios, será mais fácil alcançar um público maior para a regularização de terras. Em que sentido esse apoio dos municípios poderá contribuir no avanço da regularização de terras?

6) Como serão estabelecidos os limites de atuação dos agentes municipais e quem será responsável por defini-los?

7) Quais são as ações dentro do Programa que permitirá que os processos de regularização fundiária aconteçam de forma célere?

8) Quais os ganhos que a regularização fundiária pode trazer para a agricultura familiar brasileira, principalmente no Estado do Amazonas?

Justificação

Em portaria conjunta publicada nessa quinta-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), o Governo dispõe sobre a criação do Programa Titula Brasil. O objetivo do programa é aumentar a capacidade operacional a fim de promover regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ele será executado diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF). 

A Portaria também prevê a participação voluntária dos municípios por meio de parcerias com o Incra, que será responsável por formular regras sobre o funcionamento do serviço, assim como treinar os funcionários. Desta forma, o Incra permitirá que municípios fiscalizem terras para regularização fundiária, implementará e coordenará o NMRF, além de capacitar os recursos humanos disponibilizados pelos municípios para realização dos trabalhos. Apesar de permitir que municípios fiscalizem terras para regularização fundiária, não haverá repasse de verba federal para o município que participar.

Uma situação que se torna preocupante concerne à infraestrutura do Instituto, que deve ser adequada e suficiente para garantir o funcionamento das atividades previstas no Programa. Os servidores reclamam da falta de estrutura do Incra e destacam que não há mão de obra suficiente para acompanhar todos os processos presencial e remoto. Em 2019, o Instituto não fez nenhuma vistoria presencial, uma atividade que, segundo os ambientalistas, é essencial para garantir que a terra regularizada não seja alvo de grileiros ou esteja em disputa entre famílias.

Apesar de diversas ações serem atribuídas ao Incra, a supervisão e o monitoramento das ações e dos resultados será feita pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, que também deverá formular e normatizar as diretrizes do programa.

Atualmente, a maior concentração de terras públicas sem destinação ocupadas está nos nove estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão). Segundo o governo, são cerca de 166.906 propriedades.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.