Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, requerimento de informação sobre a Resolução Gecex nº 128, nos seguintes termos:

1) O Ministério da Economia realizou algum estudo para a prospecção de produzir no Brasil, em especial via Zona Franca de Manaus, as NCM´s objetos da Resolução, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios na indústria nacional?

Justificação

No último dia 11 de dezembro, tomei conhecimento, via Diário Oficial da União – DOU, da publicação da RESOLUÇÃO GECEX Nº 128, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, que “Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários”.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, fazse necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.