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PROPOSIÇÕES

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a decisão da ANS em permitir o reajuste dos planos de saúde a partir de janeiro de 2021.

13/07/2021

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 28/21

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro seja encaminhado ao Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, requerimento de informação sobre a decisão da ANS em permitir o reajuste dos planos de saúde a partir de janeiro de 2021, nos seguintes termos:

1) Quais as justificativas apresentadas pela ANS para tomar a decisão de reajustar os valores do plano de saúde em até 100%, meio à crise de Covid-19 que ocorre no país?

2) O reajuste do plano de saúde por faixa etária normalmente é o maior, e junto com os outros reajustes pode impactar bastante no valor da mensalidade, fazendo com que o valor do plano dobre e que a cobrança seja bem maior do que a esperada. Existe alguma possibilidade de suspender ou reduzir o percentual de reajuste no plano de saúde enquanto a população se encontra totalmente refém da Covid-19 e, por consequência, do sistema de saúde?

3) O Ministério tem avaliado ações de forma a minimizar os efeitos maléficos que esse reajuste pode trazer para os consumidores do plano de saúde que enfrentam problemas financeiros?

4) Em virtude da necessidade de aliviar as redes públicas de saúde e oferecer um melhor e amplo atendimento aos casos de covid-19, há algum planejamento no âmbito deste Ministério que possa incentivar a manutenção do plano de saúde pelo consumidor sem causar grandes prejuízos financeiros para o mesmo?

5) Frente a necessidade de proporcionar ao consumidor a garantia de obter um plano de saúde com uma cobrança justa, quais as medidas adotadas por este Ministério a fim de evitar a cobrança de valores abusivos?

 

Justificação

 

Em razão da pandemia de Covid-19, houve a suspensão da cobrança dos reajustes anual e por faixa etária dos planos de saúde desde agosto. Embora essa medida estabelecida pela ANS tenha sido primordial para proporcionar um alívio financeiro ao consumidor, face ao complexo cenário que ele enfrenta em função da retração econômica gerada pela pandemia, foram dados apenas 120 dias.

Frente ao parecer da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde poderão reajustar a mensalidade em até 100% a partir deste mês de janeiro. Os valores equivalem aos reajustes que estavam congelados em 2020 e que serão adicionados aos reajustes de 2021. Um reajuste que ainda deve pesar bastante no bolso do consumidor, visto que ainda vivenciamos as consequências nocivas da propagação do coronavírus.

De acordo com Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a pandemia gerou lucros para o mercado de plano de saúde, inclusive houve uma redução no número de inadimplências, que reduziu de 8% para 6% entre os meses de novembro de 2019 e 2020. Além disso, também ocorreu um aumento considerável no número de contratantes nesse mesmo período, de 46,9 milhões para 47,3 milhões de beneficiários em planos de assistência médica.

Por outro lado, a pandemia desencadeou uma crise econômica bastante difícil no país, onde muitos consumidores perderam seu emprego e fonte de renda. Se não bastasse a situação financeira, o momento exigiu uma necessidade maior de acesso às redes de saúde, o que justifica o aumento no número de contratantes de planos de assistência médica. Desta forma, alguns ainda tentam pagar o serviço com certa dificuldade, em virtude de uma maior carência por atendimentos médicos neste período.

Devido à crise na área da saúde, é fato que há uma grande demanda nos serviços do plano de saúde para atendimentos aos casos de covid-19. Em contrapartida, muitas pessoas deixaram de acionar o plano, e até mesmo de utilizar serviços de saúde como exames de rotina ou algo que não fosse relacionado diretamente ao coronavírus.

À vista dessas circunstâncias, requeiro informações a fim de compreender melhor sobre essa decisão tomada pela ANS. Diante dos desdobramentos da crise desencadeada pelo coronavírus, é extremamente importante impedir que a recomposição dos reajustes referentes ao ano passado prejudique a população que se encontra vulnerável, tanto financeiramente quanto no que diz respeito a saúde.

Sendo a fiscalização uma das funções típicas do legislador, faz-se necessária a aprovação deste requerimento de informações para obtenção de dados suficientes a respeito da atuação do Poder Executivo, a fim de se assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.

 

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